Parcelamento de Débitos no FNS
Parcelamento De Débitos No Fundo Nacional De Saúde Por meio da Portaria MS/GM Nº 3.111, de 18/11/2020, foram alterados os artigos da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS/2017 que tratam sobre parcelamento administrativo de débitos oriundos de transferências voluntárias. Sendo os procedimentos administrativos internos do Fundo Nacional de Saúde – FNS para operacionalização do parcelamento de […]
Reprogramação dos Saldos Remanescentes
De acordo com a Lei Complementar nº 172/20 , o Ministério da Saúde publicou na data de 08 de fevereiro de 2023, a Portaria nº 96/23, que estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS). Esta medida é decorrente da transposição e transferência […]
Aspectos gerais da modalidade Fundo a Fundo
As transferências Fundo a Fundo consistem em recursos financeiros do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde responsáveis pela gestão das ações e dos serviços de saúde, a fim de realizar pagamentos aos fornecedores e prestadores de bens e serviços na área da saúde do Sistema Único de Saúde SUS). […]
Convênios e Contratos de Repasse
Você conhece as normas que regulamentam as transferências de recursos da União para a Saúde Pública no Brasil? Antes de tudo, é importante saber que o financiamento da saúde pública só pode ser realizado com base em normas que tornam todos os processos e procedimentos juridicamente legais. Essas normas são: Leis, Portarias, Decretos, por exemplo. […]
Termo de Execução Descentralizada
O Termo de Execução Descentralizada – TED é definido no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, como “instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de […]