Esta Cartilha tem como finalidade orientar parlamentares, bem como entidades públicas e privadas, desde a indicação parlamentar ou por Programa/Ação, até a finalização da apresentação da proposta. Além de apresentar os tipos de repasses financeiros, por parte deste Ministério, expõe também os conceitos e linguagens técnicas no sistema de tramitação do processo, tais como: descrições das Funcionais Programáticas, tipos de modalidades de aplicação e relação dos códigos das ações.